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Responsabilidade Civil

A Responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar, mediante indenização, o dano material e moral, que uma pessoa causou, de forma ilícita, a outra.

 

Habitualmente, a responsabilidade surge nos casos de acidentes de trânsito, erros médicos e danos patrimoniais.

 

Outra importante esfera, versa sobre a relação com o Poder Público, como por exemplo: danos sofridos na utilização de praças públicas; queda e má conservação de pontes e passarelas; cobranças indevidas ou má prestação dos serviços de abastecimento de água, esgoto, fornecimento de energia elétrica e correios.

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